PORTARIA Nº 55, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 55, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e
financeiros para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para
a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo
integral (EM-EPT).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto
nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13
de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários
e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei
nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495,
de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos
do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo SEI .Vagas aprovadas .Valor Fomento -
R$
. .RJ .Fundação de Educação Profissional e Tecnologia, Amaro a Pesquisa,
Políticas Sociais e Desenvolvimento Socioeconômico de Tanguá
(FAG/RJ)
.48.907.389/0001-80 .23000.048293/2024-97 .960 .1.152.000,00
. .Total .960 .1.152.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais,
Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI