PORTARIA Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº
23000.015359/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual
de 50% (cinquenta por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo SEI .Vagas aprovadas .Valor Fomento - R$
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom Moacir
(Ieptec/AC)
.07.827.773/0001-95 .23000.031573/2024-66 .2.300 .2.760.000,00
. .AC .Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes
(SEE/AC)
.04.033.254/0001-67 .23000.048271/2024-27 .1.011 .1.213.200,00
. .AL .Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas
(Seduc/AL)
.12.200.218/0001-79 .23000.031575/2024-55 .960 .1.152.000,00
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
(Cetam/AM)
.05.846.254/0001-49 .23000.031576/2024-08 .385 .462.000,00
. .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP) .01.517.658/0001-38 .23000.031594/2024-81 .628 .753.600,00
. .BA .Secretaria da Educação da Bahia (SEC/BA) .13.937.065/0001-00 .23000.031578/2024-99 .2.599 .3.118.800,00
. .CE .Secretaria de Estado da Educação do Ceará (Seduc/CE) .07.954.514/0001-25 .23000.031595/2024-26 .720 .864.000,00
. .DF .Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal
(SEE/DF)
.00.394.676/0001-07 .23000.031596/2024-71 .960 .1.152.000,00
. .ES .Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo
(Sedu/ES)
.27.080.563/0001-93 .23000.031598/2024-60 .2.471 .2.965.200,00
. .MA .Secretaria de Estado da Educação do Maranhão
(Seduc/MA)
.03.352.086/0001-00 .23000.031580/2024-68 .1.613 .1.935.600,00
. .MG .Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais
(Seduc/MG)
.18.715.599/0001-05 .23000.031582/2024-57 .23.827 .28.592.400,00
. .MS .Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul
(SED/MS)
.02.585.924/0001-22 .23000.048283/2024-51 .1.671 .2.005.200,00
. .MT .Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso
(Seduc/MT)
.03.507.415/0008-10 .23000.048286/2024-95 .450 .540.000,00
. .PA .Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior,
Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet/PA)
.08.978.226/0001-73 .23000.031599/2024-12 .2.500 .3.000.000,00
. .PB .Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB) .08.778.250/0001-69 .23000.031603/2024-34 .1.881 .2.257.200,00
. .PE .Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco
(SEE/PE)
.10.572.071/0710-52 .23000.048287/2024-30 .2.778 .3.333.600,00
. .PI .Secretaria de Educação do Piauí (Seduc/PI) .06.554.729/0001-96 .23000.031584/2024-46 .698 .837.600,00
. .PR .Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR) .76.416.965/0001-21 .23000.031604/2024-89 .2.500 .3.000.000,00
. .RN .Secretaria de Estado da Educação Rio Grande do Norte
(SEEC/RN)
.08.241.804/0001-94 .23000.031606/2024-78 .957 .1.148.400,00
. .RR .Secretaria de Estado da Educação de Roraima (SEED/RR) .06.092.354/0001-90 .23000.031609/2024-10 .280 .336.000,00
. .RS .Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul (Seduc/RS) .92.941.681/0001-00 .23000.031585/2024-91 .1.340 .1.608.000,00
. .SC .Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina
(SED/SC)
.82.951.328/0001-58 .23000.031610/2024-36 .2.409 .2.890.800,00
. .SE .Secretaria de Estado da Educação e da Cultura
(Seduc/SE)
.34.841.195/0001-14 .23000.031591/2024-48 .689 .826.800,00
. .SP .Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
(Seduc/SP)
.46.384.111/0001-40 .23000.031614/2024-14 .960 .1.152.000,00
. .TO .Secretaria de Educação do Tocantins (SEE/TO) .25.053.083/0001-08 .23000.048288/2024-84 .960 .1.152.000,00
. .Total . .57.547 .69.056.400,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas, a partir da publicação desta Portaria:
I - Portaria Nº 27, de 15 julho de 2024;
II - Portaria nº 32, de 30 de julho de 2024.
MARCELO BREGAGNOLI