PORTARIA Nº 4.262, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.262, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08508.001375/2023-92, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KATERIN CAROLINA AMAYA BARON, de
nacionalidade colombiana, filha de Maria Victoria Baron Buitrago, nascida na República da
Colômbia, em 10 de fevereiro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Código: 010.705
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0010620/2020
Interessado: LAURENZA PIERRE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
nenhum dos documentos necessários no momento da formalização do pedido, e portanto
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 013.536
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº235881.0013451/2020.
Interessado: SAAD ABEID
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como,
documentos que comprovem residência no país pelo período de quinze anos, e portanto
não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 062.949
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0062735/2021.
Interessado: NAFEESA NOOR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
é menor de idade, e portanto não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a
lei brasileira, contida no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 062.803
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0062594/2021.
Interessado: ADILSON MAURO PEDRO DA CUNHA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou documentos indispensáveis à instrução do seu pedido, tais como: Carteira
de Registro Nacional Migratório; Comprovante de Situação Cadastral do CPF; Comprovante
de Situação Cadastral do CPF; Atestado de Antecedentes Criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor
público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de
legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto no 8.660, de
29 de janeiro de 2016; Cópia integral do documento de viagem internacional, tendo sido
apresentado incompleto; Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, razão pela qual foi notificado a apresentar tais documentos e não respondeu
dentro do prazo previsto, havendo assim o encaminhamento pela Polícia Federal com
sugestão de indeferimento do pedido e sem ter sido coletado os seus dados biométricos,
uma vez que deixou de cumprir as exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
Novembro de 2020, e demais requisitos previstos na legislação vigente.
Código: 059.977
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0059847/2021.
Interessado: JUAN FELIPE HERNÁNDERZ ALBARRACIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou documentos indispensáveis à instrução do seu pedido, tais como:
Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Atestado de
antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal; Atestado de Antecedentes
Criminais do país de origem legalizado e traduzido, não tendo sido apresentada legalização
e tradução; e Cópia Integral do Passaporte, tendo sido apresentado incompleto, razão pela
qual foi notificado a apresentar tais documentos e não respondeu dentro do prazo
previsto, havendo assim o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de
indeferimento do pedido e sem ter sido coletado os seus dados biométricos, uma vez que
deixou de cumprir as exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227
do Decreto nº 9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de
2020, e demais requisitos previstos na legislação vigente.
Código: 055.867
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0055796/2021
Interessado: BETTINA ELIZABETH BARRETO CANDIDO AMARO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, e
portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no
item 5 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 052.672
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0052601/2021
Interessado: AHMAD JAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certificado de proficiência em língua portuguesa sem a comprovação de
avaliação presencial, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 046.470
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº235881.0046399/2021.
Interessado: CARL HENRY CERILIA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, assim como a
certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e a cópia completa do passaporte e
portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO