PORTARIA Nº 1.510, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.510, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0201974-17.2012.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01569/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
132/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46224, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 740, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 38, de 30 de novembro de 2023.
Art. 2º Anular os efeitos da Portaria nº 1.900, de 3 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 120, de 4 de setembro de 2012.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial 2.376, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 106, de 16 de dezembro
de 2005, que declarou ODAIR DOS SANTOS GUEDES anistiado político.
MACAÉ EVARISTO