LEI Nº 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei
Geral do Esporte), para condicionar a transferência de
recursos públicos a compromisso de adoção de
medidas para proteção de crianças e de adolescentes
contra abuso sexual.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºEstaLeialteraaLeinº14.597,de14dejunhode2023(LeiGeraldoEsporte),
para condicionar a transferência de recursos públicos da administração direta e indireta a
entidades desportivas a assinatura e cumprimento de termo de compromisso de adoção de
medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de
violência sexual.
Art. 2º O art. 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
XIII - assinem e garantam à entidade de administração pública provedora dos
recursos públicos, inclusive patrocínios, a que se refere o caput deste artigo, compromisso
de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e
quaisquer formas de violência sexual, o qual deverá conter as seguintes obrigações:
a) apoio a campanhas educativas, em seu âmbito, que alertem para os riscos da
exploração sexual e do trabalho infantil;
b) apoio às linhas e aos valores orçamentários adequados para a efetivação plena
das campanhas educativas de que trata a alínea "a" deste inciso;
c) qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e
de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de
adolescentes;
d) adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de
atletas;
e) instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de maus-tratos e de
exploração sexual de crianças e de adolescentes;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
f) solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas entidades de prática
desportiva, nos conselhos municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente e
nas respectivas entidades regionais de administração do desporto;
g) esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos
das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes;
h) prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da criança e do
adolescente e o Ministério Público sobre o devido cumprimento das medidas previstas
neste inciso.
.......................................................................................................................................
§ 10. O descumprimento das determinações legais de proteção de crianças e de
adolescentes previstas no inciso XIII do caput deste artigo acarretará a suspensão da
transferência de recursos públicos para a entidade desportiva ou, em caso de patrocínio,
o encerramento desse contrato." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses da data de sua
publicação oficial.
Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Simone Nassar Tebet