INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 552, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 552, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 520, de 6 de
setembro de 2024, que estabelece procedimentos
para a prestação de informações relativas a títulos
de crédito e direitos creditórios do agronegócio por
instituições operadoras de sistema do mercado
financeiro, e por instituições financeiras, com
prorrogação do início de remessa do arquivo de que
trata o art. 5º, § 1º, do citado normativo.
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações
do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado pela
Resolução BCB nº 419, de 2 de outubro de 2024, e tendo em vista as disposições dos art.
5º e 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 27, § 2º, da Lei nº 11.076, de
30 de dezembro de 2004, do art. 3º-B da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, do art.
176 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, da
Resolução BCB nº 392, de 12 de junho de 2024, dos itens 11, da Seção 1 (Disposições
Gerais), 11, da Seção 4 (Poupança Rural), e 7, da Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio
- LCA), todos do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 520, de 6 de setembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 5º. ............................................................................................................
§ 1º As entidades registradoras e depositárias centrais de ativos financeiros
devem iniciar a remessa diária do arquivo a partir de 2 de abril de 2025.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua
publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA