DESPACHO Nº 33, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 33, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CASA
VERDE INSTITUTO CASA VERDE, com sede em VITÓRIA ES, inscrita no CNPJ sob o nº
04.917.770/0001-54, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa
a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização
cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de
1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de
documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000564/2024-04.
ANDRE PEREIRA CRESPO