DESPACHO Nº 318/2024

DESPACHO Nº 318/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.001024/2022-79, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18275/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 10+ (dez decalado para mais) à União, a partir de 17 de
março de 2023, concedido ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n.º 05.913.363/0001-31, Fistel nº 50400720663, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, no município de Ouro Preto
do Oeste/RO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da
Portaria nº 2617, de 27/11/2012, publicada no Diário Oficial da União em 04/01/2012.
NELSON ALVES PINTO NETO