DESPACHO Nº 317/2024

DESPACHO Nº 317/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.008550/2024-21, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
18147/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 51 (cinquenta e um) à União, a partir de 18 de outubro de
2024, outorgado à Televisão Joaçaba Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.845.830/0001-70,
Fistel nº 50400660580, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em
caráter Secundário, na localidade de Herval d Oeste/SC. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 24 (vinte e quatro),
consignado por intermédio da Portaria nº 2076, de 01/10/2012, publicada no Diário Oficial
da União em 09/11/2012.
NELSON ALVES PINTO NETO