DESPACHO Nº 3.487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005460/2007-02, decide:
(i) rescindir os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica - CCEARs da
Usina Termelétrica - UTE Palmeiras de Goiás, da Central Energética Palmeiras S.A.,
cadastrada sob o CNPJ nº 13.348.048/0001-37, por descumprimento da obrigação que
consta na Subcláusula 10.1 dos CCEARs, a contar da data de publicação desta decisão; (ii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, cadastrada sob o CNPJ
nº 03.034.433/0001-56, que apure a receita de venda dos CCEARs da UTE Palmeiras de
Goiás considerando a rescisão tratada no item "i", bem como calcule os valores de multa
por rescisão contratual nos termos da Subcláusula 11.1 dos CCEARs e os informe às
distribuidoras contrapartes dos CCEARs; e (iii) determinar às distribuidoras contrapartes
dos CCEARs que efetuem a cobrança do valor de multa tratada no item "ii" e que
informem o eventual recebimento à ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO