DESPACHO Nº 3.480, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/11/2024

DESPACHO Nº 3.480, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002340/2008-26, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto pela Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A., CNPJ nº 08.906.558/0001-42, e Atvos
Bioenergia Conquista do Pontal S.A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, de modo a suspender os
efeitos do Despacho nº 2.778, de 13 de setembro de 2024, por 6 (seis) meses contados da
publicação desta decisão ou até a superação dos entraves que impedem a conclusão da
operação societária.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas