DESPACHO Nº 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005498/2021-25, decide:
não conhecer, por ser intempestivo, o requerimento administrativo, com
pedido de efeito suspensivo, protocolado pela Energias de Gaspar SPE Ltda., CNPJ nº
44.305.287/0001-33, em face do Despacho nº 1.663, de 2024, que manteve os termos do
Despacho nº 3.346, de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, que aplicou multa editalícia, e ainda aplicou pena de suspensão temporária
do direito de participar em licitação e contratar ou receber outorga da Administração pelo
prazo de 1 (um) ano, à Requerente, bem como à Rovema Energia S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO