DESPACHO Nº 3.466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005776/2014-15, decide: conhecer o requerimento administrativo interposto por Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda., CNPJ 17.026.946/0001-20, contendo proposta de acordo envolvendo o Procedimento Arbitral FGV nº 19/2021, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/11/2024
Empresas citadas
- Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda — CNPJ 17.026.946/0001-20