DESPACHO Nº 283/2024

DESPACHO Nº 283/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.012064/2024-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
16065/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 6 (seis) à União, a partir de 24 de abril de 2024, outorgado
à Gazeta Publicidade e Negócios Ltda. , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.915.493/0001-88,
Fistel 50400803607, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Alto Araguaia/MT. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito),
consignado por intermédio da Portaria nº 305 de 7 de março de 2013, publicada no Diário
Oficial da União em 26 de março de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO