DESPACHO Nº 280/2024

DESPACHO Nº 280/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em
08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.011872/2024-58, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 16053/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 43 (quarenta e três) à União, a partir de 23
de abril de 2024, outorgado à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob
o n.º 13.029.459/0001-60, Fistel 50400455307, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Pedrinhas/SE. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 34 ( trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 509 de 17
de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO