DESPACHO Nº 279/2024

DESPACHO Nº 279/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.011871/2024-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
16032/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 10- (dez decalado para menos) à União, a partir de 23 de
abril de 2024, outorgado à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
13.029.459/0001-60, Fistel 50400455226, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Nossa Senhora da Glória/SE. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 916, de 29 de
agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO