DESPACHO Nº 272/2024

DESPACHO Nº 272/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.011865/2024-56, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
14736/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 10 (dez) à União, a partir de 23 de abril de 20214, outorgado
à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.029.459/0001-60, Fistel
50400454688, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Itabaianinha/SE. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro),
consignado por intermédio da Portaria nº 3550, de 8 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2021.
NELSON ALVES PINTO NETO