DELIBERAÇÃO Nº 280, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 280, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021016/2024-25, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 135-ANTAQ, de 19 de agosto de 2004,
de titularidade da empresa SEA1 OFFSHORE DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.596.568/0001-73, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo
Aditivo, em virtude de alterações de endereço e de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS