DECRETO Nº 12.256, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.256, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014,
que institui o serviço social autônomo denominado
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural - Anater.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.897, de 18 de
dezembro de 2013,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º ...............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
.......................................................................................................................................
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
......................................................................................................................................
V - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
.....................................................................................................................................
VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
.....................................................................................................................................
XXVIII - Câmaras Setoriais vinculadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º O Conselho de Administração será composto pelo Ministro de Estado
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o presidirá, pelo Presidente
da Anater, pelo Presidente da Embrapa e por um representante, titular e suplente,
de cada um dos órgãos e das entidades públicas e privadas a seguir relacionados,
para exercer mandato de dois anos, sem remuneração, permitida uma recondução
por igual período:
I - Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ..............................................................................................................
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
.....................................................................................................................................
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal de que tratam os incisos I e III do caput
serão escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal de que trata o inciso II do caput serão
nomeados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
após indicação do Ministro de Estado da Fazenda.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. A Anater firmará contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, para execução das finalidades previstas no art. 2º.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, responsável
pela supervisão da gestão da Anater, definirá em conjunto com a entidade os termos do
contrato de gestão, observado o disposto no art. 10 da Lei nº 12.897, de 18 de
dezembro de 2013.
.....................................................................................................................................
§ 3º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Casa Civil
da Presidência da República deverão analisar previamente o contrato de gestão, e o
pronunciamento favorável desses órgãos será pré-requisito para a sua assinatura.
§ 4º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar aprovará
o orçamento-programa da Anater, para execução das atividades previstas no
contrato de gestão.
§ 5º O contrato de gestão será publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por ocasião de sua celebração, revisão
ou renovação, no prazo de quinze dias, contado da data de sua assinatura.
§ 6º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
designará a unidade administrativa incumbida do acompanhamento do contrato de
gestão.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................
I - a colaboração do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
e do Ministério da Agricultura e Pecuária, mediante a prestação de apoio técnico-
operacional e material à Anater, até o seu regular funcionamento, com vistas a
assegurar o cumprimento do objeto do contrato;
II - a prestação de assistência, subsídios e informações pela Anater ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar na fiscalização, no monitoramento e
na avaliação dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica e extensão
rural, assinados pelo referido Ministério ou em execução; e
......................................................................................................................................
§ 3º A Diretoria-Executiva submeterá anualmente, para análise e deliberação
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o orçamento-
programa da Anater para execução das atividades previstas no contrato de
gestão.
§ 4º Por ocasião do termo final do contrato de gestão, será realizada pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária avaliação conclusiva sobre os resultados alcançados.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 16. A Anater apresentará, anualmente, ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a
execução do contrato de gestão no exercício anterior, com, no mínimo, as seguintes
informações:
......................................................................................................................................
§ 1º Até 15 de março de cada exercício, o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar analisará o relatório de que trata este artigo e emitirá
parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Anater.
§ 2º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar encaminhará
ao Condraf relatório anual de atividades elaborado pela Anater, referentes à agricultura
familiar." (NR)
"Art. 21. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o
Ministério da Agricultura e Pecuária poderão prestar apoio administrativo para a
instalação da Anater." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VI do § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.252, de 26
de maio de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.482, de 21 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.
Nº 1.483, de 21 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.031, de 21 de novembro de 2024.
Nº 1.484, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.695, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Lajes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lajes, Estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 1.485, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.737, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento
da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Areia
Branca, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.486, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.368, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Educativa da Cidade
de Birigui, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.
Nº 1.487, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.331, de 27 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de março de 2023, que outorga autorização à Associação de Apoio Fraternal
e Educativo de Sete Lagoas AFESL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sete Lagoas, Estado
de Minas Gerais.
Nº 1.488, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.346, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de março de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Nova Lapa FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.
Nº 1.489, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.985, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Leste Sul
Telecomunicações Ltda., para a Rádio Novo Dia FM Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Sertaneja, Estado do Paraná.
Nº 1.490, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.217, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso
Ltda. para a Rádio Canarinho Santa Juliana Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Juliana,
Estado de Minas Gerais.
Nº 1.491, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.179, de 4 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que transfere a concessão originalmente outorgada à
Rádio Rio Vermelho de Silvânia Ltda, posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage,
para a Rio Vermelho Comunicação e Marketing Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência
modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.
Nº 1.492, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.936, de 25 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de novembro de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra
Ltda. para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Acrelândia, Estado do Acre.
Nº 1.493, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.119, de 20 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de outubro de 2020, que transfere a permissão outorgada ao Sistema de
Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para a Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.494, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.247, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.".
Nº 1.495, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.248, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da
União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo
Otoni Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.".
Nº 1.496, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.249, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema
Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do
Rio Grande do Sul.".
Nº 1.497, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.382, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
10 de junho de 2024, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação São José Operário, para executar, pelo prazo de dez anos,
o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
na localidade de Brasília, no Distrito Federal.
Nº 1.498, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.377, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de agosto de 2019, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Sociedade Civil Radiodifusora Universitária de
Guarulhos Ltda., atualmente denominada Rádio Top FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas
tropicais, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Nº 1.499, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.627, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 17 de março de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Coroados Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, de âmbito regional, no Município de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.500, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.407, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de outubro de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, de âmbito regional, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Nº 1.501, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.380, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Vera, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.502, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.381, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização
outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
Nº 1.503, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.379, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 4 de janeiro de 2023, a autorização
outorgada à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.504, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.555, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapaci,
Estado de Goiás.
Nº 1.505, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.315, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.506, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.225, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Globo Eldorado Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.507, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.450, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 11 de outubro de 2022, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Litoral Norte Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.
Nº 1.508, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.227, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de junho de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.509, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.596, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Autarquia Universidade do Sudoeste, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista,
Estado da Bahia.
Nº 1.510, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.544, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Astral Comunicações Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás.
Nº 1.511, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.414, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Mundial FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.512, de 21 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.363, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da Empresa: Indústria Gráfica
Brasileira Ltda, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022,
quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI 19974.100867/2023-80.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão