DECISÃO COFEN Nº 227, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COFEN Nº 227, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais
Suplementares ao Orçamento do Cofen para o
exercício de 2024, no valor de R$ 6.380.000,00 (5ª
Reformulação Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com
o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos
termos da Decisão Cofen nº 60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as
políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores,
controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e
suplementações de algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária
e financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna automática
a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas
técnicas e Diretoria, bem como deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 4/2024;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos
Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 425/2024 COFEN/DFIN/DORCEMP (0466313)
Parecer nº 049/2024 COFEN/CONGER/DCIN (SEI n° 0466428), bem como a deliberação do
Plenário do Cofen em sua 571ª Reunião Ordinária de Plenário, nos autos do Processo
00196.006164/2023-03;, decidem:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a abertura de Créditos Especiais no valor de R$
6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para suportar a cobertura dos
créditos são os provenientes da anulação parcial de despesa, nos termos preceituados nos
incisos I e II do art. 41 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações
ora aprovadas, não se alterou, permanecendo no total de R$ 307.073.791,62 (trezentos e
sete milhões, setenta e três mil, setecentos e noventa e um reais, sessenta e dois
centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 4/2024 (Doc. SEI 0202283), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 261.475.781,51:
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 86.772.494,93;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 174.703.286,58.
II - Despesa Capital: R$ 45.598.010,11:
a) Investimentos: R$ 45.598.010,11;
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.
III - Total da Despesa: R$ 307.073.791,62.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000470.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Sergipe (PEP nº 000008/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Genival Barros da Silva - CRM/SE nº 1.323 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
1º (negligência), 9º, 87 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de outubro de 2024.
(data do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão;
BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor