DECISÃO Nº 409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo Nº 00190.102171/2020-34
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023 e com fundamento no PARECER n. 00304/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00288/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido não conhecer os
"embargos de declaração" apresentado pela pessoa jurídica LINK PROJETOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.778.203/0001-27, nos autos do PAR nº.
00190.102171/2020-34, em razão de inexistir previsão desse recurso no Decreto nº 11.129,
de 2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 324ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
II - Consultas
Processo PA-PROMO-001506.2014.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND, REQUERIDO(A): SINDICATO
NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo CNS-000007.2024.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo PP-003651.2023.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): BM SISTEMAS DE ANALISE DE DADOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. André Lacerda.
III - Conflitos de atribuições
Processo NF-000628.2024.04.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 34º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
ProcessoPAJ-002639.2024.05.000/5-Assunto:-Interessados:SUSCITANTE:MARIA
MANUELLA BRITTO GEDEON DO AMARAL, SUSCITADO(A): CLEONICE MARIA RODRIGUES
MOREIRA SAMPAIO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo PAJ-003402.2024.05.000/1 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE:
BERNARDO GUIMARÃES CARVALHO RIBEIRO, SUSCITADO(A): CLEONICE MARIA RODRIGUES
MOREIRA SAMPAIO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-001599.2024.12.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ACIR ALFREDO HACK , SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE
GOMES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-005965.2024.15.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: JULIANA MENDES MARTINS ROSOLEN , SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN
MICHELON - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-005968.2024.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI, SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-000050.2022.23.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE
TRABALHO VALE DO TELES PIRES, INQUIRIDO(A): JOSÉ ROBERTO VIEIRA, NOTICIANTE:
MPE/MT/PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA XAVANTINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SUANY MARIA DE SOUSA CARVALHO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM
DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO DA PTM DE ALTA FLORESTA/MT - Relator:
Dr. André Lacerda.
Processo NF-001922.2023.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRANSCARBONO TRANSPORTES E
SERVIÇOS LTDA, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 4º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-009441.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO COMUM GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO
GERAL COMUM DA PRT-2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-004656.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002668.2024.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000200.2024.09.009/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LEONARDO ONO, SUSCITANTE: LIANA CLAUDIA BORGES PAULINO - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000994.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), SUSCITANTE:
ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITIMBU,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-004963.2024.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: JULIANO ALEXANDRE FERREIRA, SUSCITADO(A): LEDA REGINA FONTANESI -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002547.2023.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO COMUM GERAL DA PRT-13ª REGIÃO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE CAMPINA GRANDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-008564.2024.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA
PRT-15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000845.2024.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO
PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-001761.2024.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A):8ºOFÍCIOGERALDAPRTDA13ªREGIÃO,SUSCITANTE:6ºOFÍCIOGERALDAPRT
DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo ICP-000297.2005.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Dra. Sônia Toledo Gonçalves Procuradora do Trabalho, INQUIRIDO(A): SINDICATO
DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS EM GERAL, E COMPLEMENTOS, BOLSAS,
LUVAS PELES DE RESGUARDO, CHAPÉUS, GUARDA CHUVAS, SOMBRINHAS, BENGALAS,
TAMANCOS, FORMAS DE MADEIRAS, PALMILHAS MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO
TRABALHO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000224.2014.03.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLÍNICA VERA CRUZ LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo IC-000014.2008.15.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS,
RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE E
REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam
automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova
inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora da Câmara