ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 71, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 71, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede o registro especial de estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso I e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.041771/2021-40, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0220, ao estabelecimento da pessoa jurídica AGROINDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS WRUCK LTDA, inscrito no CNPJ nº 08.749.177/0001-
05, localizado na Rua Vereador Otto Wruck 2399-3, Braço Francês, Luiz Alves, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA