ATO Nº 16.164, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/11/2024

ATO Nº 16.164, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.024973/2024-45. Prorroga o Direito de Exploração, no Brasil,
do satélite IS-14, detido pela INTELSAT LICENSE LLC, empresa constituída sob as leis dos
Estados Unidos da América, até 30 de abril de 2032. O representante legal da INTELSAT
LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite IS-14, será a INTELSAT BRASIL LTDA.,
CNPJ nº 03.804.764/0001-28, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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