ATO Nº 15.088, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 15.088, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53504.007505/2017-47. Extinguir, por cassação, as autorizações do
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ******35542, do Serviço Limitado Privado
(019) - FISTEL nº ******42408, tendo em vista a extinção da Autorização de Uso de
Radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do Serviço de
Telecomunicações e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências e do Serviço
Limitado Privado (019) - FISTEL nº ******47677, dada a constatação, que prestadora
deixou de explorar o serviço sem formalizar sua manifestação de renúncia à respectiva
autorização ou sem notificar seu desinteresse pela exploração daquele serviço permanece
responsável pelas obrigações previstas na regulamentação, expedidas à entidade ELEKTRO
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA (Razão Social Anterior: IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL
LTDA), CNPJ nº 02.041.066/0001-55, e consequentemente o Advento do Termo Final da
Outorga de Autorização de Uso de Radiofrequência Associada, combinados com os com os
artigos 139 e 169, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de
Telecomunicações - LGT).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente