ACÓRDÃO Nº 2462/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2462/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.756/2022-3.
2. Grupo: II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Imprensa Nacional.
3.2. Responsável: Enselcon Serviços de Eletricidade Ltda. (07.446.687/0001-32).
4. Órgão: Imprensa Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Caio de Souza Galvão (OAB/DF 41.020) e Daniel Ângelo
Luiz da Silva (OAB/DF 54.608), representando Enselcon Serviços de Eletricidade Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Imprensa Nacional em razão da não comprovação de pagamentos de
valores correspondentes à publicação das matérias referentes a publicações no Diário
Oficial da União.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Imprensa Nacional;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).