ACÓRDÃO Nº 2459/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2459/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.059/2019-6.
1.1. Apenso: 025.939/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53);
Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.***.***-53); Keila Denise dos Santos de Assis
(636.***.***-72); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro
(490.***.***-04); Mauro de Moura Magalhaes (296.***.***-72); Robson Luiz Danczura
Galvao (869.***.***-15); Rogerio Moreira Alves (075.***.***-98); Simples Sistemas
(21.000.758/0001-08); Tania Maria Hoglund (089.***.***-07); Vinicius Jatoba Botelho
(635.***.***-04); Wagner Faustino Alves de Castro (647.***.***-68); Ziuleo Copy
Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Raimundo Nonato Gomes (OAB/DF 33.920) e Karla
Cristina Moura da Frota (OAB/DF 27.266), representando Keila Denise dos Santos de
Assis; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira
Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica
Ltda.; Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004), Luiza de Alencar Bertoni
(OAB/DF 53.353) e outros, representando Robson Luiz Dan Czura Galvao; Eliana Christina
Caldas Alves (OAB/PB 10.257) e Flavio Elton Caldas Alves (OAB/PB 24.284),
representando Gustavo Adolfo Andrade de Sá; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF
42.989), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024) e outros, representando Alexandre
Henrique Coelho de Melo; Sara Jendiroba Paixao Correa (OAB/RJ 210.280-E), José
Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB/RJ 106.810) e outros, representando
Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989),
Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024) e outros, representando Tania Maria
Hoglund; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB/SP 234.563), Marina Feres Carmo (OAB/DF
60.972) e outros, representando Linkcon Ltda. - Epp; Eliana Christina Caldas Alves
(OAB/PB 10.257), representando Walbia Duarte Gerbasi Andrade de S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 1.627/2019-TCU-Plenário, que
apreciou relatório de auditoria onde foram identificados indícios de prejuízo ao erário na
execução de contratos de tecnologia da informação celebrados pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), neste feito examinando-se os indícios
de superfaturamento na execução contratual, identificados no Contrato 915/2016,
firmado entre a empresa Linkcon Eireli (Linkcon) e o Dnit,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar os argumentos trazidos em resposta à oitiva das empresas
mencionadas nos subitens a seguir, uma vez que não foram suficientes para sanear as
irregularidades a elas atribuídas:
9.1.1. ECG TEC Serviços de Informática Ltda. ME - irregularidade: pesquisa de
preços simulada;
9.1.2. Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. - irregularidade: pesquisa de
preços simulada; e
9.1.3. Linkcon Eireli - irregularidade: beneficiária de pesquisa de preços
simulada;
9.2. considerar revel o Sr. Lusivaldo dos Santos Ribeiro, ex-Coordenador-Geral
de Recursos Logísticos no DNIT;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Robson Luiz
Danczura Galvão, ex-Coordenador-Geral de TI do DNIT e integrante técnico da equipe de
planejamento da contratação;
9.4. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Mauro de Moura
Magalhães, ex-Diretor de Administração e Finanças do DNIT, e, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso
I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as suas contas, dando-lhe
quitação plena;
9.5. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Wagner
Faustino Alves de Castro, ex-Coordenador-Geral de TI Substituto do DNIT, e, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com
ressalva suas contas, dando-lhe quitação;
9.6. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Robson Luiz Danczura Galvão,
Gustavo Adolfo Andrade de Sá, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogério Moreira Alves,
Vinícius Jatobá Botelho, Linkcon Eireli e Tania Maria Hoglund;
9.7. julgar irregulares as contas de Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz
Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Vinícius Jatobá
Botelho, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e Gustavo Adolfo Andrade de Sá, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e § 2º, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e
IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, para condenar o espólio desse último e os
demais responsáveis, conforme solidariedade abaixo indicada, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor:
9.7.1. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz
Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Vinícius Jatobá
Botelho, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .209.976,98 .22/3/2017
. .441.583,38 .25/4/2017
9.7.2. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz
Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Vinícius Jatobá Botelho, Linkcon Eireli,
Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .345.385,08 .9/5/2017
9.7.3. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz
Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Linkcon Eireli,
Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .248.213,94 .9/6/2017
9.7.4. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz
DanCzura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Vinícius Jatobá
Botelho, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .411.997,63 .10/7/2017
. .272.071,39 .11/8/2017
. .285.769,74 .15/9/2017
. .413.030,90 .13/11/2017
. .303.599,53 .5/2/2018
. .433.163,98 .17/4/2018
. .391.522,90 .29/6/2018
. .448.661,90 .23/8/2018
9.7.5. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz
Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Linkcon Eireli,
Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .893.144,58 .22/12/2017
9.8. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .RESPONSÁVEL .VALOR
(R$)
. .Lusivaldo dos Santos Ribeiro .500.000,00
. .Robson Luiz Danczura Galvão .500.000,00
. .Keila Denise dos Santos de Assis .500.000,00
. .Rogerio Moreira Alves .300.000,00
. .Vinícius Jatobá Botelho .410.000,00
. .Linkcon Eireli .1.000.000,00
. .Tânia Maria Hoglund .500.000,00
9.9. declarar a inidoneidade das empresas Linkcon Eireli e ECG TEC Serviços de
Informática Ltda. ME para participarem de licitação na Administração Pública Federal, pelos
respectivos prazos de 1 (um) ano e de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei
8.443/1992;
9.10. considerar graves as irregularidades cometidas pelos Srs. Lusivaldo dos
Santos Ribeiro e Robson Luiz Danczura Galvão;
9.11. inabilitar os Srs. Srs. Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Robson Luiz Danczura
Galvão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.13. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores que se
encontrarem em atividade em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal,
observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112, de 11/12/1990;
9.14. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis;
9.15. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, para conhecimento; e
9.16. encaminhar cópia desta decisão à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), unidade responsável pela
avaliação das contas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para
conhecimento.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2459-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.