ACÓRDÃO Nº 2454/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2454/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.528/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Solicitação)
3. Embargante: Green4t Soluções Ti Ltda. (03.698.620/0001-34)
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (19773/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de acesso aos autos
do TC 017.289/2022-0 formulada por Green4t Soluções Ti Ltda., em que se apreciam,
nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pela empresa ao Acórdão
1.938/2024-Plenário, que negou provimento a agravo por ela interposto contra despacho
que lhe concedeu acesso apenas às peças não sigilosas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no Enunciado 145
da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. franquear à empresa Green4t Soluções Ti Ltda. o direito de participação
no TC 017.289/2022-0 na condição de amicus curiae, abrindo-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para oferecer informações e dados que possibilitem o aprimoramento dos estudos
realizados por este Tribunal;
9.3. comunicar esta decisão à embargante;
9.4. retificar, por inexatidão material, o item 9.1 do Acórdão 1.937/2024-
Plenário, de forma que, onde se lê "Nota Técnica-AudContratações 1/2022", leia-se "Nota
Técnica-AudContratações 1/2024".
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.