ACÓRDÃO Nº 2453/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2453/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.849/2018-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Secretaria de Assuntos Internacionais e Secretaria do Tesouro Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
cumprimento ao item 9.11 do Acórdão 1.031/2018-Plenário, com o objetivo de consolidar
as informações sobre a celebração do Protocolo de Entendimento celebrado entre Brasil
e Angola e as operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia
celebradas entre o BNDES, a empresa Norberto Odebrecht e a República de Angola e
examinar os atos de gestão sob os aspectos da conveniência, legalidade, legitimidade,
vantajosidade econômica, moralidade e oportunidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 235 e 237
do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. comunicar esta decisão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê de Financiamento
e Garantia às Exportações (Cofig), à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da
Fazenda (Sain/MF) e à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
(ABGF);
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2453-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.