ACÓRDÃO Nº 2452/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2452/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.176/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD)
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, formulada
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Ofício
44/2024/CFFC-P, de 16/5/2024), que encaminhou a este Tribunal o Requerimento
103/2024-CFFC, para que sejam apresentadas informações sobre eventual irregularidade
no cancelamento, durante o exercício de 2023, de recursos orçamentários constantes do
Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, não sujeitos a limitação de
empenhos, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no arts. 38, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e 169, inciso II, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os
arts. 3º, inciso II, 4º, inciso I, alínea "b", e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008,
em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, e ao autor do Requerimento
103/2024-CFFC, Deputado Evair Vieira de Melo, que as despesas não sujeitas a limitação
de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser
anuladas para abertura de crédito suplementar ou especial, se não houver nenhuma
restrição legal expressa e desde que sejam observadas as exigências fixadas nas normas,
conforme as disposições dos arts. 165, § 8º, e 167, inciso V, da Constituição Federal, dos
arts. 42 e 43 da Lei 4.320/1964 e, em especial, das leis de diretrizes orçamentárias e das
leis orçamentárias anuais;
9.3. considerar a solicitação, integralmente, atendida; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2452-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.