ACÓRDÃO Nº 2451/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2451/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.611/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessadas: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério das Cidades; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba; Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
4. Unidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério das
Cidades
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a auditoria integrada (operacional com aspectos de
conformidade) decorrente das determinações constantes nos itens 9.2.2 e 9.2.3 do
Acórdão 116/2023-Plenário, realizada com o objetivo de avaliar o modelo de contratação
da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Franciso e do Parnaíba (Codevasf)
para as obras de pavimentação urbana - notadamente, por meio de Sistema de Registro
de Preços (SRP) - e induzir à eficiência alocativa de recursos públicos para essa tipologia
de obras.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e
nos arts. 4º, incisos I e II, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR) e ao Ministério das Cidades (MCID) que, no prazo de 180 dias, estabeleçam
mecanismos de coordenação que permitam compatibilizar o alcance da meta 0251 -
Melhorar e ampliar a infraestrutura de mobilidade urbana para o transporte não
motorizado e para o transporte público coletivo -, de forma que sejam contabilizadas, no
Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, as ações da Codevasf e de outros órgãos, como o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), nos municípios recebedores
de intervenções com recursos federais em obras de requalificação viária urbana, em
atenção ao art. 2º do Decreto 12.066, de 18 de junho de 2024, informando ao TCU as
providências adotadas;
9.2. recomendar ao MCID que, no prazo de 180 dias, como órgão central da
política pública de qualificação viária urbana, coordene a elaboração de um diagnóstico
acerca das condições viárias dos municípios brasileiros, informando ao TCU as
providências adotadas;
9.3. determinar à Codevasf que:
9.3.1. em até 120 dias, inclua, no Checklist de Enquadramento de Vias,
requisito objetivo para avaliar os riscos de ineficiência dos investimentos e de
comprometimento do corpo estradal decorrentes da ausência, da insuficiência ou da
inadequação da infraestrutura (drenagem, saneamento e água potável) necessária para
habilitar as vias a serem pavimentadas, de maneira a se sopesar o custo-benefício da
intervenção em vias que não atendam a esse requisito, e, portanto, sem prejuízo de
conferir espaço para exceções - a exemplo de áreas rurais ou localidades que não
possuam previsão imediata de obras de infraestrutura, mas que demandem urgência na
trafegabilidade, no escoamento de produtos e na melhoria das condições de saúde dos
moradores -, desde que devidamente fundamentadas, em respeito ao disposto no art. 31
da Lei 13.303/2016, no inciso XV do art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
14.791/2023; no inciso XVIII do art. 2º da Lei 10.257/2001, no art. 20 do Decreto-Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei
13.655/2018; por analogia, nos incisos XXIII e XXIV do art. 6º e no inciso I do art. 11 da
Lei 14.133/2021; assim como em preceitos básicos da literatura especializada e no
princípio da efetividade, informando ao TCU as providências adotadas;
9.3.2. em até 180 dias, atenda ao princípio da publicidade, necessariamente,
via transparência ativa, de modo a disponibilizar as principais informações conexas com as
obras de pavimentação, tanto para o cidadão como para o meio técnico, avaliando a
pertinência de utilizar o modelo contido no Apêndice G do Relatório de Auditoria à peça
94 destes autos, em vista das disposições do art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988, do Capítulo III da Lei 13.303/2016, do art. 169 da Lei 14.133/2021, do inciso II do
art. 10 e do inciso II do parágrafo único do art. 12 do Decreto 11.529/2023, informando
as providências adotadas;
9.3.3. com base no item 9.2.3 do Acórdão 116/2023-TCU-Plenário, informe ao
TCU, em até 60 dias, os resultados alcançados quanto aos produtos da estatal (manuais,
regulamentos e sistemas) desenvolvidos para propiciar um aprimoramento da sistemática
de utilização do SRP com o intuito de contratação de obras de pavimentação;
9.4. recomendar à Codevasf a efetivação das medidas elencadas abaixo,
informando ao TCU, em até 60 dias, as providências adotadas:
9.4.1. com fundamento no art. 86 da Lei 13.303/2016 e, em analogia ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 14.133/2021, crie, com respaldo em seus novos
normativos internos, mecanismos que permitam a mensuração da efetividade das obras
de pavimentação contratadas mediante a utilização do SRP, valendo-se de indicadores que
entenda oportunos e convenientes e provendo acompanhamento sistemático via
Auditorias Internas de Acompanhamento (item 3.6 da Norma de Auditoria - NOR-902);
9.4.2. implemente mecanismos de interlocução contínua junto aos
parlamentares, informando a lista dos municípios mais aptos a receberem investimentos
em pavimentação por possuírem infraestrutura adequada, a fim de induzir uma escolha
que priorize as localidades com maiores chances de assegurar a qualidade das vias
pavimentadas e, por conseguinte, a efetividade da política pública;
9.4.3. com fundamento no Relatório 6/2023 da Auditoria Interna da Codevasf,
na literatura especializada e, por analogia, no parágrafo único do art. 11 e no inciso X do
art. 18 da Lei 14.133/2021, implemente, de maneira formal, mecanismos contínuos para
investir na qualificação do corpo técnico e na estrutura da Companhia, com a finalidade
de superar as deficiências técnicas e operacionais e realizar fiscalizações mais robustas;
9.4.4. envide esforços a fim de promover maior interação junto aos órgãos e
concessionárias responsáveis pela implantação de infraestrutura (drenagem, saneamento e
água potável) nas localidades abrangidas pela atuação da Codevasf, de maneira a
efetuarem um planejamento conjunto das intervenções, com a atuação coordenada de
cada agente, de forma a se evitar o risco de ineficiência das obras de pavimentação a
serem realizadas, com a adoção, sempre que possível, do conceito de "engenharia
completa";
9.5. incluir cópia do Relatório, Voto e Acórdão que compõem esta decisão no
TC 008.467/2023-4 e no TC 008.752/2023-0, a fim de prover apoio ao atendimento das
respectivas Solicitações do Congresso Nacional, valendo-se, particularmente, do tópico 3.3
do Relatório de Auditoria à peça 94 destes autos;
9.6. determinar à AudUrbana que promova o monitoramento do cumprimento
dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 116/2023-Plenário, 9.1.3 do Acórdão 1.609/2023-
Plenário e 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 2.552/2023-Plenário, em conjunto com o das
determinações e recomendações expedidas acima; e
9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2451-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.