ACÓRDÃO Nº 2450/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2450/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.823/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessado: Presidência da Câmara dos Deputados.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, de iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, presidente da Câmara
dos Deputados, e relacionada à Solicitação de Informações nº 3/2024, de autoria do Exmo.
Deputado Federal Evair Vieira de Melo, requerendo desta Corte de Contas informações a
respeito de fraude em contratos do Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer a presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art.
38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso II, do
Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215, de
20/8/2008;
9.2. em atendimento ao que foi solicitado pelo Exmo. Presidente da Câmara
dos Deputados, encaminhar-lhe cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto
que o fundamentam, o mesmo devendo ser providenciado em relação ao Acórdão
2.003/2020-TCU-Plenário, proferido no bojo do TC 018.717/2020-9, esclarecendo ao ilustre
solicitante que informações adicionais ser-lhe-ão enviadas tão logo o referido TC
018.717/2020-9 seja apreciado por este Tribunal quanto ao mérito;
9.3. com fundamento no art. 14, incisos III e V, da Resolução-TCU 215/2008,
estender os atributos definidos no art. 5º dessa mesma norma ao multicitado TC
018.717/2020-9, dando-lhe tratamento prioritário e a ele juntando cópia desta
deliberação;
9.4. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, considerar
a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida, arquivando-se os
autos após a comunicação a que se refere o caput do referido art. 17.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2450-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.