ACÓRDÃO Nº 2448/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2448/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.241/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Pablo Ricardo de Sousa Santos (933.***.***-53) e Marcelo
Enzo da Silva Neves (030.***.***-27).
4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, inicialmente, em desfavor de Pablo Ricardo
de Sousa Santos, em razão de movimentações financeiras irregulares e saques
fraudulentos de numerários em contas de clientes daquela entidade em agência
localizada no município de Redenção-PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Pablo Ricardo de Sousa Santos e
Marcelo Enzo da Silva Neves, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Pablo Ricardo de Sousa Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/9/2021 .999,99
. .2/9/2021 .4.399,99
. .3/9/2021 .800,00
. .3/9/2021 .2.002,00
. .6/9/2021 .4.550,45
. .8/9/2021 .4.397,00
. .8/9/2021 .4.397,00
. .9/9/2021 .4.398,98
. .9/9/2021 .4.398,99
. .10/9/2021 .4.399,97
. .10/9/2021 .4.403,00
. .10/9/2021 .2.000,00
. .10/9/2021 .4.401,00
. .10/9/2021 .1.200,00
. .10/9/2021 .1.100,00
. .16/9/2021 .2.000,00
. .16/9/2021 .4.547,00
. .16/9/2021 .4.197,99
. .16/9/2021 .4.545,00
. .16/9/2021 .3.199,00
. .16/9/2021 .4.399,00
. .16/9/2021 .4.400,00
. .16/9/2021 .3.600,00
. .16/9/2021 .4.399,96
. .16/9/2021 .3.199,89
. .16/9/2021 .4.400,00
. .16/9/2021 .3.597,00
. .16/9/2021 .1.200,00
. .16/9/2021 .4.400,00
. .16/9/2021 .4.552,00
. .17/9/2021 .3.399,00
. .17/9/2021 .2.000,00
. .21/9/2021 .4.395,00
. .21/9/2021 .4.400,00
. .21/9/2021 .1.800,00
. .21/9/2021 .4.399,00
. .21/9/2021 .4.399,98
. .21/9/2021 .4.399,99
. .21/9/2021 .4.399,00
. .21/9/2021 .4.546,00
. .21/9/2021 .4.397,00
. .21/9/2021 .4.396,00
. .21/9/2021 .3.597,00
. .22/9/2021 .4.997,00
. .22/9/2021 .4.649,00
. .23/9/2021 .1.200,00
. .24/9/2021 .1.999,00
. .27/9/2021 .4.542,00
. .27/9/2021 .4.396,00
. .27/9/2021 .4.399,96
. .27/9/2021 .4.400,00
. .27/9/2021 .4.399,98
. .28/9/2021 .1.200,00
. .28/9/2021 .4.394,00
. .28/9/2021 .4.400,00
. .29/9/2021 .5.010,00
. .29/9/2021 .4.398,64
. .29/9/2021 .4.394,00
. .29/9/2021 .3.400,00
. .30/9/2021 .4.399,00
. .1/10/2021 .4.400,00
. .5/10/2021 .4.550,00
. .6/10/2021 .4.401,00
. .11/10/2021 .4.544,00
. .11/10/2021 .4.399,00
. .1/11/2021 .4.399,80
. .16/11/2021 .4.393,00
. .14/4/2022 .4.405,00
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Pablo Ricardo de Sousa Santos e
Marcelo Enzo da Silva Neves a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as condutas praticadas por Pablo Ricardo de Sousa
Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar Pablo Ricardo de Sousa Santos e Marcelo Enzo da Silva Neves
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
administração pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e "270, do RITCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.8. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2448-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.