ACÓRDÃO Nº 2445/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2445/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.068/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência.
3. Interessado: Identidade preservada.
3.1. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de expediente enviado
pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), nos
termos da Instrução Normativa-TCU 95/2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU ante a falta de
detalhamento do valor de dano ao erário no acordo de leniência a ser celebrado, com
fundamento nos arts. 1º, parágrafo único, incisos V e VI, e 6º a 10 da Instrução Normativa
TCU 95/2024;
9.2. classificar esta deliberação com o grau de sigilo "reservado", nos termos
do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 4º,
parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso III, art. 9º, inciso VIII, § 5º e § 6º, inciso I, da
Resolução-TCU 294/2018, bem como o art. 16, §6º, da Lei 12.846/2013, com acesso
somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;
9.3. após a assinatura do acordo de leniência pela AGU e pela CGU, tornar
público este acórdão, bem como o relatório e o voto que o fundamentam, exceto se a
CGU/AGU se manifestar expressamente quanto à manutenção do sigilo do referido
instrumento (art. 23 da IN-TCU 95/2024);
9.4. informar a AGU e a CGU acerca desta deliberação;
9.5. orientar a SecexConsenso que, em futuros processos relacionados a
acordos de leniência, somente submeta proposta de mérito a ser apreciada pelo Plenário
desta Casa após ter adotado todos os esforços possíveis para reunir informações robustas
que permitam a manifestação bem fundamentada do Tribunal, a exemplo da realização de
diligências e de outras medidas complementares pertinentes.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2445-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Revisor),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.