ACÓRDÃO Nº 2444/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2444/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.302/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Júlia Vergara da Silva (893.***.***-49).
4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vítor Candido Soares (OAB-DF 60.733).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Júlia Vergara
da Silva contra o Acórdão 1.229/2022-TCU-Plenário, que revisou, de ofício, o Acórdão
5.048/2020-TCU-1ª Câmara para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à
recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para,
em caráter excepcional, considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Júlia
Vergara da Silva, determinando o registro do correspondente ato;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Departamento
de Polícia Federal.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2444-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.