ACÓRDÃO Nº 2442/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2442/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.649/2021-3.
1.1. Apenso: 002.130/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Construtora RV Ltda. (21.737.407/0001-76); Joseildon Soares
de Sousa (023.***.***-39); Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20); Romildo
Damasceno Soares (476.***.***-53).
3.2. Recorrente: Município de Tutóia - MA (06.218.572/0001-28).
4. Órgão/Entidade: Município de Tutóia - MA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
aprecia pedido de reexame interposto pelo Município de Tutóia/MA em face do Acórdão
1916/2023-Plenário (Rel. Min. Jorge Oliveira), por meio do qual o Tribunal aplicou multa
ao Sr. Raimundo Nonato Abraão Baquil, por reiterada omissão em atender às diligências
desta Corte de Contas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2442-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.