ACÓRDÃO Nº 2441/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2441/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-029.147/2022-0
1.1. Apenso TC-018.640/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Denúncia)
3. Embargante: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. (CNPJ
04.694.548/0001-30)
4. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Tayssa Rosa
Nogueira Terra (64866/OAB-DF) e outros, representando Aurora da Amazonia Terminais e
Serviços Ltda.; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459 /OAB-MG), Alexandre Oliveira Salles
(28108/OAB-DF) e outros, representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. ("Aurora da Amazônia"), em face do
Acórdão 1.495/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, que tratou de denúncia a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),
relacionadas a critérios e fixação de valores para a aplicação e a cobrança de Tarifas
Aeroportuárias de Armazenagem e Capatazia, sobre as cargas a serem importadas ou em
situações especiais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Aurora da
Amazônia Terminais e Serviços Ltda.;
9.2. notificar a embargante a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2441-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.