ACÓRDÃO Nº 2439/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2439/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.491/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Clenilda Viana Barbosa (308.***.***-04); E. R. P. Barros
(34.003.295/0001-71); Edilene Dulcila Soares (563.***.***-59); Elen Regina Pinheiro Barros
(760.***.***-44); Luzelandio Freitas Pinheiro (391.***.***-91); M M M Mendonca Oliveira
(36.484.363/0001-97); Mara Marcia Machado de Mendonca Oliveira (434.***.***-53);
Paulo Justino Pereira (138.***.***-04); R A Dantas (30.610.999/0001-51); Raimundo
Nonato da Silva Nolasco (695.***.***-91); Romario de Assis Dantas (884.***.***-53);
William Smith Lima Marin (920.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Sesacre Hospital de Base de Rio Branco.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Daniel Faria da Conceição (59386/OAB-DF),
representando Paulo Justino Pereira; Marcus Venicius Nunes da Silva (3886/OAB-AC) e
Alessandro Callil de Castro (3.131/OAB-AC), representando Luzelandio Freitas Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada a partir do Acórdão 1168/2022-TCU-Plenário, em desfavor dos responsáveis
Elen Regina Pinheiro Barros, Mara Marcia Machado de Mendonça Oliveira, Clenilda Viana
Barbosa, Edilene Dulcila Soares, William Smith Lima Marin, Raimundo Nonato da Silva
Nolasco, Paulo Justino Pereira, Luzelândio Freitas Pinheiro, Romário de Assis Dantas e das
empresas E.R.P. Barros, R. A. Dantas e M M M Mendonça Oliveira, em razão de indícios de
que teriam contribuído para a ocorrência de sobrepreço e de superfaturamento no valor
de R$ 387.805,75, na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao
enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre - Sesacre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis: Clenilda Viana Barbosa (CPF: 308.***.***-04), Elen Regina Pinheiro Barros
(CPF: 760.***.***-44), Paulo Justino Pereira (CPF: 138.***.***-04), Raimundo Nonato da
Silva Nolasco (CPF: 695.***.***-91), Romário de Assis Dantas (CPF: 884.***.***-53) e
E.R.P. Barros (CNPJ 34.003.295/0001-71) e R. A. Dantas (CNPJ: 30.610.999/0001-51);
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Edilene
Dulcila Soares (CPF: 563.***.***-59 - ativo e 461.***.***-04 - suspenso), Mara Marcia
Machado de Mendonça Oliveira (CPF: 434.***.***-53), William Smith Lima Marin (CPF:
920.***.***-91), Luzelândio Freitas Pinheiro (CPF: 391.***.***-91) e empresa M M M
Mendonça Oliveira (CNPJ: 36.484.363/0001-97);
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis: Clenilda Viana Barbosa (CPF:
308.***.***-04), Raimundo Nonato da Silva Nolasco (CPF: 695.***.***-91), Paulo Justino
Pereira (CPF: 138.***.***-04), William Smith Lima Marin (CPF: 920.***.***-91), Luzelândio
Freitas Pinheiro (CPF: 391.***.***-91) e Edilene Dulcila Soares (CPF: 563.***.***-59 - ativo
e 461.***.***-04 - suspenso), sem imputação de débito, nos termos dos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, caput, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Mara Marcia Machado de
Mendonça Oliveira (CPF: 434.***.***-53) e empresa M M M Mendonça Oliveira (CNPJ:
36.484.363/0001-97), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19,
caput, da Lei 8.443/1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito no
valor original de R$ 56.340,00, data-base de 29/3/2021, acrescido de atualização
monetária e juros de mora calculados desde a data-base até o efetivo recolhimento,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante
o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o
recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, na forma da
legislação em vigor;
9.5. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
70.000,00 em desfavor dos responsáveis: Mara Marcia Machado de Mendonça Oliveira
(CPF: 434.***.***-53) e empresa M M M Mendonça Oliveira (CNPJ: 36.484.363/0001-97),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do
TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 10.000,00, individualmente, a cada um dos seguintes responsáveis: Clenilda Viana
Barbosa (CPF: 308.***.***-04), Raimundo Nonato da Silva Nolasco (CPF: 695.***.***-91),
Paulo Justino Pereira (CPF: 138.***.***-04), William Smith Lima Marin (CPF: 920.055.002-
91), Luzelândio Freitas Pinheiro (CPF: 391.***.***-91) e Edilene Dulcila Soares (CPF:
563.***.***-59 - ativo e 461.***.***-04 - suspenso);
9.7. aplicar às empresas E.R.P. Barros (CNPJ 34.003.295/0001-71), M M M
Mendonça Oliveira (CNPJ: 36.484.363/0001-97) e R. A. Dantas (CNPJ: 30.610.999/0001-51),
com base no art. 46 da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 271 do RI/TCU, a sanção de inidoneidade
da licitante para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 2
anos;
9.8. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do
art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este
Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este
Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, diante do não atendimento às
notificações; e
9.10. encaminhar cópia do presente acórdão, com o relatório e voto, ao
Tribunal de Contas do Estado do Acre e ao procurador-chefe da Procuradoria da República
no Acre, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2439-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.