ACÓRDÃO Nº 2437/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2437/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.169/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria
-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento
realizado com o objetivo de verificar o progresso no tratamento dos riscos relativos à
"Eficiência da cobrança e do contencioso tributários", bem como avaliar a manutenção ou
não desse tema dentre os constantes na Lista de Alto Risco da Administração Pública
Federal (LAR);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. manter todos os riscos do tema "Eficiência da Cobrança e do Contencioso
Tributários" na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR), para que sejam
acompanhados novamente daqui a dois anos;
9.2. encaminhar cópia desta decisão, bem como do relatório que a fundamenta,
ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República Ministério da Fazenda, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9.3. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote
medidas no sentido de incorporar ao LABContas as bases de dados relativas à cobrança e
ao contencioso tributários necessárias ao acompanhamento dos riscos tratados neste
processo, caso se entenda pela sua viabilidade;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2437-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.