ACÓRDÃO Nº 2434/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2434/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.777/2023-3.
1.1. Apenso: 033.773/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. (MSVia).
3.2. Responsável: não há.
4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos
Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
5.2. Redator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Renata Regiane Lacerda Simas (173504/OAB-SP),
representando Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de Solução Consensual
apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o objetivo de
resolver controvérsias relacionadas ao Contrato de Concessão de Serviço Público,
celebrado em 12/3/2014. entre a referida agência e a Concessionária de Rodovias Sul-
Matogrossense S/A (MSVia), cujo objeto
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo redator, em:
9.1. aprovar a proposta de solução consensual em exame com as seguintes
condicionantes:
9.1.1. reformular a antecedência mínima associada ao processo competitivo
para possível transferência do controle acionário da concessionária, desde que atenda à
política pública associada, considerando que os interessados no certame devem avaliar
mais parâmetros do que os envolvidos em licitação de nova concessão, entre eles
características da SPE a ser adquirida, sobre as quais o atual controlador e competidor no
certame tem profundo conhecimento, e apresentando estimativa de prazo para cada
macroprocesso envolvido no procedimento (due diligence, precificação etc.), a fim de
garantir isonomia e competitividade no certame;
9.1.2. realizar procedimento que permita, tal como uma consulta pública, a
divulgação para a sociedade:
9.1.2.1. dos parâmetros e disposições do termo aditivo de modernização do
contrato a ser celebrado; e
9.1.2.2. dos procedimentos a serem adotados no processo competitivo para a
eventual transferência do controle societário da concessionária atual;
9.1.3. incluir no contrato otimizado, cláusula estabelecendo o compromisso da
atual concessionária de disponibilizar, por ocasião do processo competitivo, todos os
estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já
efetuados, vinculados à concessão, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/1995;
9.1.4. prever a necessidade de análise e comprovação, por ocasião da
realização do processo competitivo, da regularidade fiscal e da capacidade econômico-
financeira da atual controladora e da SPE da atual controladora para assumir as obrigações
decorrentes do termo aditivo de modernização do contrato, consoante o art. 16 da
Resolução ANTT 5.927 (interpretação extensiva);
9.2. incluir na redação do termo de autocomposição as condicionantes do
subitem 9.1;
9.3. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT) e à Concessionária de Rodovia Sul -
Matogrossense S/A.
9.4. não admitir, com base no art. 139 do Código de Processo Civil (CPC), na
condição de amicus curiae, o pedido formulado pela Assembleia Legislativa do Estado do
Mato Grosso do Sul em razão do rito processual específico aplicado aos casos de Solução
Consensual;
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2434-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Redator), Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.