ACÓRDÃO Nº 2433/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2433/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.815/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Cns Nacional de Servicos Limitada (33.285.255/0001-05).
3.2. Recorrente: Cns Nacional de Servicos Limitada (33.285.255/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Thayana Loureiro Chehuan de Barros (201851/OAB-RJ),
Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171405/OAB-RJ) e outros, representando Cns Nacional
de Servicos Limitada; Sabrina Faraco Batista (27739/OAB-SC), representando Lideranca
Limpeza e Conservacao Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2023, sob a responsabilidade do
Hospital Federal Cardoso Fontes, cujo objeto é a "contratação de serviços de apoio
administrativo e outros de natureza operacional, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra", em que se discute agravo apresentado em face de
medida cautelar homologada por esta Corte por meio do Acórdão 2.122/2024-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do agravo interposto pela empresa CNS Nacional de Serviços
Ltda., com base no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-lo;
9.2. conceder mais 10 (dez) dias de prazo para que a CNS Nacional de Serviços
Ltda. apresente a sua defesa, tomando por base o término do prazo então fixado no item
"d" do despacho à peça 43, com base no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do
TCU;
9.3. dar conhecimento à recorrente e ao Hospital Federal Cardoso Fontes do
teor da presente decisão.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2433-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.