ACÓRDÃO Nº 2432/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2432/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.089/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: BR500 - Transportes Ltda. (04.850.455/0001-57); Centro de
Controle Interno do Exército.
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Felipe Thiago Tingo de Lima (68677/OAB-DF),
representando BR500 - Transportes Ltda.; Philipe Godoy dos Reis (250827/OAB-RJ),
representando Aava Locações e Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90.010/2024, conduzido pelo Colégio
Militar do Rio de Janeiro, homologado e adjudicado pelo valor de R$ 6.463.500,00, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de fretamento de ônibus
e locação de van executiva e transporte municipal, intermunicipal e interestadual,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX,
da Constituição Federal, determinar ao Colégio Militar do Rio de Janeiro que promova
as medidas necessárias à anulação do Pregão 90.010/2024, informando ao TCU as
providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da ciência desta
deliberação;
9.3. dar ciência ao Colégio Militar do Rio de Janeiro, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90010/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. exigência de apresentação, como requisito de habilitação técnica, de
propriedade prévia de um ônibus e uma van, para atender cada organização militar
participante do certame (subitem 8.30.2 do Termo de Referência), em violação ao
subitem 2.2 do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017 e à Súmula -
TCU 272;
9.3.2. exigência de apresentação, como requisito de habilitação técnica, de
laudo de inspeção do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta (subitem
8.44 do Termo de Referência), em violação ao subitem 2.2 do Anexo VII-B da Instrução
Normativa Seges/MP 5/2017 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.872/2014-Plenário
e 6.306/2021-2ª Câmara), que orientam que laudos e licenças, de qualquer natureza,
só serão exigidos do vencedor da licitação;
9.3.3. inabilitação da empresa Aava Locações e Transportes Ltda. (CNPJ
18.087.315/0001-83), em razão da apresentação de laudo de inspeção do Programa de
Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta com data posterior à data de abertura da
sessão pública, em violação ao art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-Plenário;
9.3.4. contradições diversas entre o termo de referência e a minuta do
contrato, tais como a previsão de garantias e o índice de reajustamento contratual;
9.3.5. previsão de utilização de índice de reajuste que não acompanha o
custo efetivo de produção, em desconformidade com os arts. 6º, inciso LVIII, e 25, §
7º, da Lei 14.133/2021;
9.3.6. inconsistência na cláusula 2.1 da minuta contratual, que prevê
prorrogação automática do prazo de vigência, não aplicável aos contratos de natureza
continuada e em contradição com a cláusula 2.3 da referida minuta;
9.3.7. previsão de prorrogação do contrato como direito subjetivo da
contratada, em discordância com o disposto nos arts. 106, inciso III, e 107 da Lei
14.133/2021; e
9.3.8. inconsistências nos indicadores do Instrumento de Medição de
Resultado (IMR), que se referem a objeto diverso do licitado;
9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e à representante;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2432-46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.