ACÓRDÃO Nº 2430/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2430/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.387/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria
operacional realizada com o objetivo de avaliar a Política Nacional de Cibersegurança
(PNCiber),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 11, I, à
Casa Civil da Presidência da República, com apoio do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, que gerencie o risco consistente em uma
Política Nacional de Cibersegurança sem alcance nacional e sem estrutura com
autoridade e prerrogativas suficientes para coordenar a execução dessa política;
9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que monitore
a deliberação contida no subitem 9.1 deste acórdão;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, bem como da íntegra do relatório de auditoria à peça 111:
9.3.1. ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
(GSI/PR);
9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República;
9.3.3. à Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética (CREDC) do Senado
Federal;
9.4. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2430-46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.