ACÓRDÃO Nº 2428/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2428/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.969/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
4. Órgão: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), envolvendo possível
irregularidade no cálculo das pensões militares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso XVI,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 237 e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e dos
votos que a fundamentam, ao Congresso Nacional;
9.3. autorizar o arquivamento dos autos.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2428-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.