ACÓRDÃO Nº 2427/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2427/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento autuado com o objetivo de verificar o
cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário,
alterado pelo Acórdão 1.750/2020-TCU-Plenário, proferidos no TC 006.636/2018-7, que
versa sobre o Pregão Presencial 13/2017, promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi),
com vistas à contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica em
gestão de qualidade de vida e vida saudável, a ser implementada no âmbito de seus
departamentos nacional e regionais.
Considerando que o Sesi, por meio de sua unidade nacional, apresentou
evidências das medidas adotadas para corrigir a maior parte das falhas iniciais apontadas,
demonstrando efetivo aperfeiçoamento na gestão de riscos concernente à contratação
examinada e à licitação subsequente;
considerando que os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) propõem: a) reconhecer o
cumprimento integral das determinações referentes aos subitens 9.2, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4,
9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4 e 9.5.2 do primeiro acórdão; b) declarar o cumprimento parcial da
determinação descrita no subitem 9.3.2 do aresto, dispensando, contudo, a continuidade
do seu monitoramento; c) tornar insubsistente o subitem 9.6.1 - relativo a uma das
irregularidades inseridas no escopo das audiências determinadas por meio do subitem 9.6
- em razão do cumprimento do subitem 9.2; e d) apensar estes autos ao TC 006.636/2018-
7 (peças 77 a 79);
considerando que a apreciação do subitem 9.6, que inclui o subitem 9.6.1,
deverá ser conduzida no âmbito do TC 006.636/2018-7, porquanto as audiências foram
promovidas naquele feito, que já contém, inclusive, os pareceres da unidade técnica e do
Ministério Público de Contas com o exame das razões de justificativa fornecidas pelos
responsáveis, sem prejuízo de que as análises efetuadas neste monitoramento possam ser
aproveitadas no julgamento das audiências, o que justifica o apensamento deste processo
àqueles autos;
considerando, portanto, que este processo de monitoramento deve se limitar
a avaliar o cumprimento das deliberações expedidas à unidade jurisdicionada;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso V, e 243 do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2, 9.3.1,
9.3.3, 9.3.4, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4 e 9.5.2 do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário,
reformado pelo Acórdão 1.750/2020-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação descrita no subitem 9.3.2
do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.750/2020-TCU-Plenário,
dispensando, contudo, a continuidade do seu monitoramento;
c) informar o interessado acerca desta deliberação.
d) apensar este processo ao TC 006.636/2018-7.
1. Processo TC-037.092/2023-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(33.641.358/0001-52).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges (091152/OAB-RJ),
representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.