ACÓRDÃO Nº 2426/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2426/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Jeferson Santos de Santana
contra o Acórdão 3.798/2023-TCU-2ª Câmara.
Considerando o arquivamento da presente tomada de contas especial ante o
reconhecimento da incidência da prescrição por intermédio do acórdão recorrido;
Considerando a ausência de interesse recursal, caracterizada pela inexistência
de prejuízo ao recorrente tendo em vista que a decisão ora recorrida não lhe impingiu
qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos
termos do art. 282 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão, ante
a ausência de interesse recursal, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-031.592/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jeferson Santos de Santana (171.***.***-15).
1.2. Recorrente: Jeferson Santos de Santana (171.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maruim - SE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE), representando
Jeferson Santos de Santana.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.