ACÓRDÃO Nº 2425/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2425/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Jair Lira Soares em face do
Acórdão 905/2018-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando, que o presente recurso não se encontra fundamentado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
considerando que o recorrente argumenta a ocorrência da prescrição
quinquenal, matéria que pode ser arguida por mera petição;
considerando que a análise da matéria à luz da Resolução-TCU 344/2022
demonstra a inocorrência da prescrição conforme demonstrado pela AudRecursos;
considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com
a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de
suas contas;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade,
dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça
187.
1. Processo TC-008.953/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.251/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.476/2018-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 011.475/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Jair Lira Soares (043.***.***-47).
1.3. Recorrente: Jair Lira Soares (043.***.***-47).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa - AL.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Caio de Aguiar Vitorio Franca (14044/OAB-AL), Bruno
Henrique Cavalcante de Andrade (15937/OAB-AL) e outros, representando Jair Lira
Soares.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.