ACÓRDÃO Nº 2424/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2424/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Rogério Correia de Moura Baptista em virtude de suposto uso irregular de
recursos públicos em campanhas eleitorais pelo ex-Presidente da República Jair Messias
Bolsonaro durante os seguintes eventos públicos ocorridos no segundo semestre de 2022:
a) Comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil; b) Funeral da Rainha do
Reino Unido, Elizabeth II; e c) participação da comitiva presidencial na Assembleia Geral
das Nações Unidas, em Nova York;
Considerando as diligências adotadas nos autos;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) às peças 86-88, dos quais
constam as seguintes conclusões:
a) quanto ao Bicentenário da Independência do Brasil:
a.1) os valores dos gastos destinados à realização dos eventos de celebração da
Independência em 2022 não apresentam discrepância quando comparados com os eventos
realizados em exercícios distintos, sendo que as questões eleitorais advindas das
programações foram objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral;
b) quanto ao funeral da monarca britânica:
b.1) do exame dos relatórios de viagem enviados pela Presidência da República
e dos demais documentos de suprimentos de fundos, não foi possível identificar indícios
de que houve descumprimento doloso ou erro grosseiro dos procedimentos relativos ao
planejamento e à execução do deslocamento;
b.2) a Secretaria Especial de Administração e a Secretaria-Executiva da
Secretaria-Geral da Presidência da República implementaram recomendação do Tribunal
para estabelecer "formalmente, na regulamentação das viagens do Presidente e do Vice-
Presidente da República, a necessidade de justificação, com base no interesse público,
para o acréscimo de despesas decorrente do convite a pessoas estranhas ao núcleo
familiar da autoridade, nas viagens de agenda privada; e a pessoas sem vínculo formal
com as áreas da Administração Pública interessadas na missão, no caso de viagens de
agenda oficial" (Acórdão 652/2024 TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia);
c) quanto à participação da comitiva presidencial na Assembleia Geral das
Nações Unidas, em Nova York:
c.1) historicamente o Presidente da República discursa na abertura da
Assembleia-Geral das Nações Unidas, não constando dos autos discrepâncias entre os
procedimentos previstos para realização de viagens internacionais e os realizados para a
viagem presidencial a Nova York em 2022;
c.2) não compete ao TCU formar juízo quanto ao teor do discurso empreendido
pelo Chefe de Estado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Casa Civil da Presidência da
República, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Ministério Público junto ao TCU e ao
Deputado Federal representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.012/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 020.186/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão: Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representante: Deputado Federal Rogério Correia de Moura Baptista.
1.7. Representação legal: Barbara Lemos Lameiras (134464/OAB-MG), Bernardo
Simoes Coelho (135.440/OAB-MG) e outros, representando Rogério Correia de Moura
Baptista.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.