ACÓRDÃO Nº 2423/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2423/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1 e 9.2 do
Acórdão 3170/2016-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro:
"9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Dnit, no que tange às contratações integradas no Regime Diferenciado de Contratação
(RDC-CI), que:
9.1.1. se ainda não o fez em obediência ao subitem 9.1.1 do Acórdão
2.725/2016-TCU-Plenário, inclua em norma específica sobre os atos preparatórios das
licitações no regime de contratação integrada do RDC a exigência de justificativa para
que a obra seja licitada por esse regime, em conformidade com o art. 9º, incisos I, II e
III da Lei 12.462/2011, bem como a exigência de indicação de critérios objetivos para
avaliação e julgamento das propostas, caso a condição escolhida tenha sido a
possibilidade de execução com diferentes metodologias, em cumprimento ao art. 9º, §
3º, da Lei 12.462/2011 c/c Art. 74, § 2º, do Decreto 7.581/2011; [Redação dada pelo
Acórdão 2.496/2018- TCU-Plenário]
9.1.2. promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação dos normativos:
Portaria/DG n. 108/2008, IS/DG n. 04/2008 e IS/DG n. 10/2009 à luz dos arts. 33, inciso
III, da Lei 8.666/1993; e 51, inciso III, do Decreto 7.581/2011 e Acórdão 2.150/2008-TCU-
Plenário, a fim de evitar restrição indevida à competitividade das licitações, em
obediência ao art. 1º, § 1º, da Lei 12.462/2011 c/c o art. 3º da Lei 8.666/1993;
9.1.3. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo conclusivo
quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados, sob a
responsabilidade da autarquia, contemplando o cotejamento do as built ou projeto
executivo das obras com os anteprojetos licitados;
9.1.4. abstenha-se de utilizar base de dados de aditivos em contratos sob o
regime de preços unitários para abalizar análises de riscos de licitações, e passe a
considerar o resultado do estudo a que se refere o item 9.1.3. supra;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Dnit que avalie a conveniência e oportunidade de adequar os conceitos e parâmetros
utilizados para a quantificação dos riscos dos empreendimentos licitados na modalidade
RDC-CI aos padrões internacionais de estimativa de custos;"
Considerando que o presente processo decorre de Relatório de Auditoria
(Fiscalis 1.361/2012) nas Obras de Adequação de Capacidade na BR-381/MG - km 288,4
- km 317,0, Lote 3.1, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura
em Transportes (Dnit), licitadas por meio do Regime Diferenciado de Contratação Pública
- Contratação Integrada (RDC-CI);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 129-131, em que
a unidade conclui pelo seguinte grau de cumprimento/implementação das
deliberações:
. .Subitem .Situação
. .9.1.1 .Cumprida
. .9.1.2 .Cumprida
. .9.1.3 .Não cumprida
. .9.1.4 .Parcialmente cumprida
. .9.2 .Implementada
Considerando que, no tocante ao subitem 9.1.3 (estudo conclusivo quanto ao
acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados, sob a
responsabilidade da autarquia, contemplando o cotejamento do as built ou projeto
executivo das obras com os anteprojetos licitados), os elementos apresentados pelo Dnit
não foram suficientes para comprovar seu cumprimento pois, além de não realizar o
estudo determinado pelo Acórdão, não foram encontradas mudanças significativas
efetivadas pelo Departamento na precificação do risco em contratações integradas;
Considerando que, ainda relativo ao item 9.1.3, a utilização da opinião de
especialistas, diferentemente do entendimento esposado pelo Dnit, não supre a
necessidade de realização do estudo conclusivo determinado na deliberação,
circunstância tal que deve ser objeto de ciência preventiva à entidade;
Considerando que, em relação ao item 9.1.4 (não utilização da base de dados
de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários para abalizar análises de riscos
de licitações, e consideração do resultado do estudo a que se refere o item 9.1.3), a
entidade absteve-se de utilizar base de dados de aditivos em contratos sob o regime de
preços unitários para abalizar análises de riscos de licitações, sem, contudo, levar em
consideração o estudo conclusivo que deveria ter sido realizado nos termos do item
9.1.3;
Considerando que restou evidenciado o cumprimento/implementação dos
demais itens; e
Considerando que, inobstante o descumprimento verificado nos itens 9.1.3 e
9.1.4, resta inviabilizada a realização de audiências dos gestores responsáveis na medida
em que verificada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da
Resolução TCU 344/2022, ante o decurso de prazo superior a três anos entre as
respostas do Dnit (16/6/2021, peça 121) sobre o monitoramento do Acórdão 3170/2016-
TCU-Plenário e a elaboração da instrução à peça 129 (26/8/2024),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
3.170/2016- TCU-Plenário;
b) considerar não cumprida a determinação do item 9.1.3 do Acórdão
3.170/2016-TCUPlenário;
c) considerar parcialmente cumprida a determinação 9.1.4 do Acórdão
3.170/2016-TCUPlenário;
d) considerar implementada a recomendação do item 9.2 do Acórdão
3.170/2016-TCUPlenário;
e) reconhecer, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, a
ocorrência da prescrição intercorrente para eventual punição em razão do
descumprimento total e parcial, respectivamente, das determinações constantes dos itens
9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário;
f) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no inciso I do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a utilização da
opinião de especialistas não supre a necessidade de realização do estudo conclusivo
determinado por meio do subitem 9.1.3 do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário;
g) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; e
e) arquivar o processo com fundamento no art. 169, V, do RITCU, c/c art. 11
da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-044.365/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 044.371/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 044.369/2012-3
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 004.437/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 044.366/2012-
4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 044.367/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA);
044.370/2012-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Arthur Luis Pinho de Lima (180.***.***-24); Jorge Ernesto
Pinto Fraxe (108.***.***-00).
1.3. Interessados: Congresso Nacional; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).
1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.