ACÓRDÃO Nº 2422/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2422/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1 e 9.2 do
Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário (TC 016.332/2017-2), relator Ministro José Múcio
Monteiro, cujos subitens pendentes de implementação são transcritos a seguir:
"9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda que:
9.1.1. avalie a viabilidade, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de migrar os
parcelamentos especiais de créditos da PGFN, mas controlados por sistemas da RFB, para
o Sispar (PGFN), visto que esse sistema é capaz de vincular a arrecadação às respectivas
inscrições;
9.1.2. altere o mecanismo de comprovação de regularidade fiscal, reduzindo o
prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), ainda que de
forma gradual, em observância ao princípio de isonomia tributária e de forma a prevenir
distorções na ordem econômica e na livre concorrência;
(. . .)
9.1.5. coordene a implementação do monitoramento patrimonial de todos os
processos considerados prioritários, conforme regulado pelo artigo 27 do Decreto
70.235/72, preferencialmente de forma automatizada, a partir de recursos às Delegacias
da Receita Federal de Julgamento (DRJ), de forma que as alienações de bens cheguem
a conhecimento da PGFN ainda nessa fase do processo administrativo fiscal, para evitar
a alienação de bens dos devedores;
9.1.6. elabore medidas de gerenciamento dos riscos ao projeto do Novo
Modelo de Cobrança, já identificados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria
SE/MF 956/2016;
9.2. recomendar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que:
9.2.1. implemente melhorias nos registros do Relatório de Ocorrências do
Sida, de forma a incluir quais ocorrências já foram verificadas, o procurador responsável
e o resultado ou ateste dessa verificação, em observância aos princípios de transparência
e accountability;
9.2.2. aperfeiçoe a identificação e os controles das tipologias de risco sobre
alterações nos registros da dívida ativa, considerando as proposições dispostas no
relatório de Monitoramento de Transações Sensíveis da Cojed, aprimorando a governança
sobre os créditos inscritos em dívida, previdenciária e não previdenciária;
(. . .)
9.2.4. estude realizar o mapeamento dos processos de trabalho no âmbito da
gestão da dívida ativa da União com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos do
órgão, previstos no planejamento estratégico 2017-2020;"
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 26-28, após diligências
à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, em que a unidade conclui pelo seguinte grau de implementação das
deliberações:
Grau de cumprimento/implementação das deliberações do Acórdão
2.497/2018-TCU-Plenário
. .Subitem .Situação .Destinatário
. .9.1.1 .Prejudicada .RFB
. .9.1.2 .Em implementação .RFB
. .9.1.3 .Implementada .RFB
. .9.1.5 .Implementada .RFB
. .9.1.6 .Implementada .RFB
. .9.2.1 .Prejudicada .PGFN
. .9.2.2 .Implementada .PGFN
. .9.2.4 .Implementada .PGFN
Considerando que, no tocante ao subitem 9.1.1 (migração dos parcelamentos
especiais de créditos da PGFN, mas controlados por sistemas da RFB, para o
Sispar/PGFN), como enfatizado pela PGFN, os parcelamentos sob controle da RFB já estão
consolidados e não enfrentam mais problemas de ausência de vinculação da arrecadação
às receitas parceladas, tornando sem objeto a recomendação exarada que visava mitigar
o risco de não ser possível vincular a arrecadação às respectivas inscrições;
Considerando que, atinente ao subitem 9.1.2 (alteração de mecanismo de
comprovação de regularidade fiscal, reduzindo o prazo de validade da Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa), a RFB solicitou o desenvolvimento de funcionalidade que
permitirá a alteração do prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa,
conforme recomendado pelo TCU, evidenciando a efetiva atuação da unidade
jurisdicionada no sentido de implementar a recomendação;
Considerando que, atinente ao subitem 9.2.1 (implementação de melhorias
nos registros do Relatório de Ocorrências do Sistema Integrado da Dívida Ativa - Sida),
a PGFN informou que adotou opção de fazer o registro da auditoria segundo critérios e
amostragens definidas em normativos internos, com controle dessa conferência efetuado
no âmbito de outro sistema que não o Sida, tornando sem objeto a recomendação; e
Considerando a implementação das demais recomendações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.1.3, 9.1.5,
9.1.6, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação a recomendação do subitem 9.1.2 do
Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário;
c) considerar não mais aplicáveis as recomendações dos subitens 9.1.1 e 9.2.1
do Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Fazenda, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil; e
e) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 016.332/2017-2, nos
termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.957/2024-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.