ACÓRDÃO Nº 2419/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2419/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada por Dal Pozzo Advogados, com pedido
de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Licitação 7004213336,
promovida por Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), para a contratação de transporte
coletivo de passageiros nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Minas
Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul (peças 16 e 25).
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido restrição à
competitividade do certame pelos seguintes motivos (peça 41, p. 1):
a) agrupamento de diversas regiões em um único lote, sem considerar as
particularidades financeiras, operacionais, acordos coletivos e outros insumos; e
b) obrigatoriedade de submeter propostas para unidades nas quais não há
interesse empresarial, considerando a regra de participação das licitantes constante do
Adendo "D" do edital;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, inicialmente, foi indeferido o pedido de adoção de medida
cautelar em face da impossibilidade de se avaliar a existência de perigo da demora
reverso, sendo realizada a oitiva prévia da empresa, bem como diligências;
considerando que não há o risco apontado pelo representante, no sentido da
obrigatoriedade de as licitantes submeterem propostas para mais de um lote (item "b"
de suas alegações). Isso porque, caso a licitante opte por cotar para algum dos lotes
integradores (A, B, C ou D), deverá apresentar, obrigatoriamente, cotações para os lotes
segregados a eles correspondentes;
considerando que os estudos desenvolvidos pela Petrobras não levaram em
consideração a possibilidade de maior parcelamento do objeto, ou seja, de definição de
abrangência geográfica de lote segregado inferior à área dos estados da federação, pois
seguiu a modelagem da contratação anterior, em que os lotes correspondiam a estados
da federação (peça 53, p. 5);
considerando que, à exceção do Lote G, relativo ao Estado de São Paulo, não
houve alteração da base geográfica dos lotes da Licitação 7004213336, quando
comparada com os objetos dos contratos, atualmente, em vigor;
considerando que a Petrobras não logrou esclarecer, no caso específico do
Estado de São Paulo, a ausência de demonstração da adequação da forma de
parcelamento do objeto adotada na Licitação 7004213336 em comparação com a forma
de parcelamento do objeto adotada nas licitações anteriores, que deram origem aos
contratos, atualmente, em vigor, à luz do que determina o art. 71 da Lei
13.303/2016;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, em que pese não
haver indícios suficientes de que houve restrição à competitividade do certame, a
Petrobras não apresentou, para além da redução do número de fiscais, gerentes e
plataformas de monitoramento, dados quantitativos dos ganhos operacionais decorrentes
da redução do número de contratos, dos cinco atualmente em vigor para um único
contrato, no caso do Estado de São Paulo;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), com a anuência do MP/TCU, propõe dar ciência à Petrobras dessa falha.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como nos
pareceres da unidade técnica e do MP/TCU, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la, parcialmente,
procedente, expedindo o comando especificado no item 1.8 abaixo;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-040.142/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 040.202/2023-2 (Representação).
1.2. Representante: Dal Pozzo Advogados (01.546.213/0001-86).
1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ),
Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18578/OAB-BA)
e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Beatriz Neves Dal Pozzo (300646/OAB-
SP) e Percival José Bariani Junior (252566/OAB-SP) e outros.
1.8. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada na Licitação 7004213336, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de
demonstração da adequação da forma de parcelamento do objeto, bem como dos
ganhos operacionais, sem comprometimento da expectativa de economicidade,
decorrente dessa forma de parcelamento, adotada na Licitação 7004213336 para o Lote
G (SP) em comparação com a forma de parcelamento do objeto adotada nas licitações
anteriores que deram origem aos Contratos 5900.0116511.20.2 (UTGCA),
5900.0113540.19.2 (Replan), 5900.0120248.22.2 (Revap), 5900.0114418.20.2 (Recap) e
5900.0116511.20.2 (RBPC), atualmente, em vigor no Estado de São Paulo, à luz do que
determina o art. 71 da Lei 13.303/2016 e do entendimento contido no Acórdão
2.529/2021 - Plenário.